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Imagem: Robert Leal/TJMG

Cruzeiro tem decisão favorável para impedir cobranças ao clube

O pedido é baseado no art. 23 da Lei 14.193/2021, que é a Lei da Sociedade Anônima do Futebol (SAF).


Por Vinícius Silveira

O Cruzeiro obteve decisão favorável do TJMG, para concessão do Regime Centralizado de Execuções, que suspende qualquer tipo cobrança ao clube, seja em curso ou futura. O pedido é baseado no art. 23 da Lei 14.193/2021, que é a Lei da Sociedade Anônima do Futebol (SAF).

Enquanto o clube ou pessoa jurídica original cumprir os pagamentos previstos nesta Seção, é vedada qualquer forma de constrição ao patrimônio ou às receitas, por penhora ou ordem de bloqueio de valores de qualquer natureza ou espécie sobre as suas receitas”, art. 23.

A decisão partiu do desembargador e presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Gilson Soares Lemes. De acordo com Gilson, o Cruzeiro tem um prazo de 60 dias para apresentar um plano de credores, baseado no art. 16 da Lei.

Outros clubes também utilizaram deste expediente, casos do Fluminense, que obteve deferimento do pedido na última segunda-feira (25), no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, e o Vasco da Gama, no mês de setembro. 

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