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Bares e restaurantes terão que auxiliar mulheres em situação de risco em BH

Lei foi publicada nesta terça-feira no Diário Oficial do Município (DOM)

Por João Henrique do Vale - Cidades10/11/2020
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As mulheres que estiverem em situação de risco dentro de bares, restaurantes e casas noturnas, terão auxílio dos funcionários dos estabelecimentos. A obrigação de ajuda consta na Lei 11.261 publicada nesta terça-feira no Diário Oficial do Município (DOM).

A lei determina que os bares, casas noturnas e restaurantes devem adotar medidas para auxiliar mulher que se sinta em situação de risco em suas dependências.

Os estabelecimentos devem disponibilizar a mulher que se sentir em situação de risco a indicação das possibilidades de transporte disponíveis, de meios de comunicação, assim como acionar a polícia.

Cartazes com informações para auxiliar as mulheres devem ser afixados nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente do estabelecimento.

Funcionários devem ser capacitados e treinados para aplicar as medidas da lei. A regulamentação da legislação deve acontecer em 90 dias.