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Câmara aprova projeto que prevê a desburocratização da atividade econômica em BH

A proposição segue agora para o prefeito Alexandre Kalil (PSD) que pode sancioná-la ou vetá-la na íntegra ou parcialmente

Por João Henrique do Vale - Cidades13/04/2021
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Belo Horizonte está perto de ter mais liberdade econômica. O projeto de lei 792/19 foi aprovado na Câmara Municipal, em 2º turno, por 33 votos favoráveis, 5 contrários e nenhuma abstenção. A proposição, que será encaminhada para a análise do prefeito Alexandre Kalil (PSD), desburocratiza o ambiente de negócios na capital. 

O projeto estabelece dispositivos para a proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica e declara como direitos de pessoa natural ou jurídica, entre outros, o desenvolvimento de atividade de baixo risco para sustento próprio ou de sua família; a não restrição da liberdade de definir preço de produto ou serviço; a presunção de boa fé nos atos praticados no exercício da atividade; e a implementação, teste e oferecimento de um novo produto ou serviço para um grupo privado ou restrito de pessoas maiores e capazes.

Estabelece que, se o poder público não analisar no prazo máximo estipulado os pedidos de liberação da atividade econômica, haverá o entendimento de que houve aprovação tácita, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei. Essa aprovação se refere a licenças, autorizações, inscrições, registros, alvarás e demais atos exigidos, com qualquer denominação, inclusive no âmbito ambiental, sanitário e de edificação. 

O poder público não poderá ultrapassar 30 dias para analisar atos relacionados à atividade de baixo risco e 120 dias para as demais. 

Menos burocracia para bares e restaurantes

Outro projeto de lei aprovado pela Câmara nessa semana foi o de número 695/19 que unifica as validades do Alvará de Localização de restaurantes, bares e estabelecimentos similares e o licenciamento para colocação de mesas e cadeiras em espaços públicos como passeios, quarteirões fechados e áreas de estacionamento de veículos em vias públicas. 

A proposição estabelece que as licenças, quando forem renovadas, deverão receber novo prazo de validade, coincidindo este com o vencimento do respectivo Alvará de Localização. A matéria, de autoria do vereador Léo Burguês, foi aprovada em 2º turno e será encaminhada para a análise de Kalil.