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Câmara vota projeto que pode proibir venda de animais no Mercado Central de BH

Proposta de autoria da vereadora Duda Salabert veta comércio de animais em espaços onde há venda de alimentos para humanos; comissão considera projeto inconstitucional

Por Lucas Rage - Cidades13/04/2021
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A Câmara Municipal de Belo Horizonte avalia, hoje, se mantém a comercialização de animais vivos em espaços públicos como o Mercado Central da capital.

A proposta integra o Projeto de Lei de autoria da vereadora Duda Salabert (PDT), que proíbe a venda de animais em locais onde há a comercialização de alimentos para humanos.

O projeto veta o comércio de animais em ruas, feiras, praças, mercados, estabelecimentos e condomínios onde há venda de comida, e tramita em turno único no Legislativo Municipal.

A proposta, entretanto, é considerada inconstitucional pela Comissão de Legislação e Justiça da Casa, uma vez que já existem normas sanitárias vigentes no município, relacionadas a este tipo de comércio.

Caso o texto seja aprovado, ele segue para sanção ou veto — integral ou parcial — do prefeito Alexandre Kalil.