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Consumo de bebidas alcoólicas em bares e restaurantes de Nova Lima é liberado

Decreto do início do mês proibia consumo de bebidas alcoólicas em estabelecimentos

Por João Henrique do Vale - Cidades17/12/2020
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Os bares e restaurantes de Nova Lima, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, poderão permitir o consumo de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel-MG) ganhou uma liminar, concedida pela 2ª Vara Cível da cidade, que libera o serviço. A decisão vale apenas para associados da entidade. 

O consumo de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos estava proibido desde o início do mês, quando um decreto foi publicado pela prefeitura. A cidade seguiu Belo Horizonte, que também impediu este tipo de serviço. As medidas foram impostas para tentar impedir o aumento de casos da Covid-19

A Abrasel entrou com um mandado de segurança pedindo a liberação do consumo. A juíza Maria Juliana Albergaria Costa, ao analisar o pedido, afirmou que os decretos municipais "acabaram por gerar procura do Judiciário".

"Frise-se que de tantos decretos já editados e a evidente negativa de participação ao Minas Consciente,com demonstração da busca de plena autonomia municipal, o Administrador relatou total condição defiscalização do Município em todas as situações relativas à saúde.Nesse viés, o decreto ora combatido mostra-se contraditório a tantos outros anteriores e, à primeira vista,com ares de arbitrariedade", afirmou a magistrada. 

Com esses argumentos, deferiu o pedido da Abrasel e concedeu liminar liberando o consumo de bebidas alcoólicas. 

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