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Covid-19: Justiça nega pedido de academias para manter setor aberto em BH

Juiz de plantão negou mandado de segurança impetrado pela Associação dos Proprietários de Academias de Minas Gerais (GARE)

Por Da redação - Cidades09/01/2021
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As academias seguem fora do rol de atividades consideradas essenciais em Belo Horizonte.  A Justiça negou o pedido da Associação dos Proprietários de Academias de Minas Gerais (GARE) de manter o setor aberto na cidade, após decisão da prefeitura de restringir o funcionamento de parte do comércio para tentar frear o novo avanço da Covid-19. 

O Gare entrou nessa sexta-feira com um mandado de segurança na tentativa de conseguir uma liminar para suspender o decreto que determinou o fechamento de parte do comércio. 

A associação argumentou que as academias não foram incluídas como atividades essenciais pela Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) contrariando,  segundo a associação, o Decreto Federal número 17.328,  publicado em abril de 2020. Afirmou,  ainda,  que o decreto municipal é abusivo, pois “além de ferir o princípio da legalidade, lesa direito líquido e certo das associadas (da associação) à livre iniciativa e ao exercício de suas atividades econômicas”. 

O mandado de segurança foi analisado pelo juiz plantonista Igor Queiroz. Ao negar o pedido, o magistrado afirmou que não vislumbrou ilegalidade na decisão da prefeitura. “A suspensão dos alvarás de funcionamento das atividades não consideradas essenciais decorrem de ato administrativo justificado no zelo que o Administrador Público municipal deve ter com a saúde da população local, frente a excepcionalidade da pandemia do covid-19 e dos aumentos das taxas de transmissão, hospitalização e óbitos ocorridos nas últimas semanas”,  argumentou. 

O juiz também citou outras decisões semelhantes tomadas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) ao longo da pandemia de Covid-19. O magistrado também falou sobre o risco de manter atividades com potencial de aglomeração.

“Para a concessão de liminar em mandado de segurança, necessária a comprovação dos requisitos legais, quais sejam, a relevância do fundamento - dos motivos em que se assenta o pedido na inicial (fumaça do bom direito) - e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito da impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito (perigo da demora), conforme estabelece o artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009. O Decreto n. 2.202/2020 editado pelo Município não autoriza a abertura e funcionamento de clínicas de fisioterapia, tampouco de academias, restringindo as atividades municipais àquelas consideradas como essenciais. Caso deferida a medida liminar pleiteada pela clínica agravada na ação mandamental, evidencio a possibilidade de perigo de dano inverso, porquanto a permissão de funcionamento para estabelecimentos com potencial aglomeração de pessoas pode trazer riscos à saúde da população, bem como ao bom funcionamento do sistema de saúde municipal”,  finalizou. 

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