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Defensoria quer que PBH não restrinja gratuidade nos ônibus para idosos

O órgão afirma que tal decisão fere a Constituição, no que se refere ao direito de livre locomoção no território nacional, e também o Estatuto do Idoso

Por João Henrique do Vale - Cidades20/04/2020
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A Defensoria Pública de Minas Gerais emitiu recomendação à Prefeitura de Belo Horizonte para a revogação do decreto que restringe o uso gratuito do transporte coletivo pela população idosa apenas ao horário de baixa demanda de passageiros.

O órgão afirma que tal decisão fere a Constituição, no que se refere ao direito de livre locomoção no território nacional, e também o Estatuto do Idoso, ao limitar a gratuidade do transporte coletivo para maiores de 65 anos a horários específicos.

“A hierarquia das normas impede que normas infralegais e infraconstitucionais estabeleçam normas divergentes ou limitativas de direitos já garantidos em normas hierarquicamente superiores”, diz o texto da recomendação.

Na recomendação, a Defensoria afirma, ainda, que pessoas idosas necessitam utilizar a gratuidade no transporte público para se locomover para atividades laborativas e/ou tratamentos e consultas médicas, inclusive em horários considerados de alta demanda de passageiros.

O órgão sugere a prefeitura que elabore campanhas educativas para orientar os idosos, e faça fiscalização intensa quanto ao uso de equipamentos de proteção dentro dos veículos.