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Governo de Minas sanciona lei que garante vacina contra a Covid-19 à população

A norma fixa que a vacinação será facultativa e gratuita

Por Da redação - Cidades08/01/2021
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O Governador Romeu Zema (Novo) sancionou a lei 23.787, de 2021, que garante a toda a população de Minas Gerais o acesso à vacinação contra o Sars-Cov-2. A norma foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado desta sexta-feira. 

A legislação fixa que a vacinação será facultativa e gratuita. Institui, ainda, que o Estado garanta aos mineiros a vacina aprovada pela Agência Nacional de Vigilância (Anvisa)

O texto, proposto em projeto de lei pelo deputado estadual André Quintão (PT), obriga o Governo de Minas a adquirir os imunizantes mesmo que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não autorize, em até 72 horas, o registro de vacinas que tenham sido chanceladas pelas agências reguladoras do Japão, dos Estados Unidos, da União Europeia ou da China. O projeto é ancorado na lei federal 13.979/2020, conhecida como Lei Covid. 

O texto também estabelece o recebimento da imunização prioritariamente pelos grupos de risco e especifica quais são eles: idosos, profissionais da saúde, quilombolas, indígenas, acautelados e trabalhadores do sistema penitenciário, servidores públicos que, em razão de suas atividades, tenham contato com o público, além de outros grupos de risco para a Covid-19 definidos em regulamento.