98 Live - Logo
  1. News
  2. Cidades
  3. Juiz que derrubou restrições ao comércio em BH diz não fazer “juízo de valor”

Juiz que derrubou restrições ao comércio em BH diz não fazer “juízo de valor”

Em posicionamento exclusivo à 98, magistrado diz que decisões seguem somente as regras da Constituição Federal, sem fazer "juízo de valor"

Por Da redação - Cidades28/01/2021
  • whatsapp
  • facebook
  • twitter

Em posicionamento exclusivo à 98, o juiz Wauner Batista Ferreira Machado, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte, afirmou que as decisões de derrubar decretos que ordenam o fechamento de parte do comércio, feitos pela Prefeitura de Belo Horizonte, seguem somente as regras da Constituição Federal, sem fazer "juízo de valor".

Segundo a nota enviada pelo juiz, as decisões não afirmam se as medidas tomadas pela prefeitura "são ou não pertinentes", mas que cabe a ele analisar apenas "se as medidas foram impostas ou exteriorizadas pelo Poder Público e se há prejuízos iminentes a direitos de alguém"

No texto, o juiz Wauner Machado, "com o máximo de respeito às opiniões contrárias", diz ter detectado "irregularidades que afrontam a Constituição Brasileira, valendo destacar, aquela de se impor as medidas restritivas para o combate à pandemia através de decretos, em vez de lei proposta, discutida e aprovada através dos vereadores eleitos".

Machado pontua, ainda, que a Constituição Federal não permite que o prefeito, embora também eleito, "obrigue isoladamente alguém a algo", somente após propor projeto e este seja aprovado pela Câmara Municipal. 

No dia 6 de janeiro, a prefeitura, após decreto, determinou fechar o comércio não essencial da cidade. Na segunda-feira (26), o juiz Wauner Machado aceitou ação em favor do sindicato das empresas de eventos de Minas Gerais. Em meses passados, ele também já havia decidido favoravelmente a outras duas ações contra decretos que fechavam parte do comércio da cidade. 

Demandas repetitivas

Ainda na nota, o juiz Wauner Machado pontua que até que seja proposta e julgado o "incidente de resolução de demandas repetitivas" sobre uma constrovérsia judicial, os juízes não estão impedidos de proferirem julgamentos com decisões diversas.