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Justiça autoriza abertura de bares e restaurantes sem restrição de horário em BH

Decisão acata pedido da Abrasel, e tem caráter imediato

Por João Henrique do Vale e Lucas Rage - Cidades21/08/2020
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A Justiça de Minas Gerais autorizou a reabertura de bares e restaurantes da capital, sem restrição de horário e dias de funcionamento. A decisão ainda cabe recurso.

A medida acata a um pedido da Abrasel - entidade que representa o setor. A decisão em 1ª instância entra em vigor imediatamente, e amplia o horário inicialmente previsto pela Prefeitura de Belo Horizonte.

A decisão 

O pedido da Abrasel foi analisado pelo juiz Wauner Batista Ferreira Machado, o mesmo que já tinha concedido uma liminar a entidade, em uma primeira tentativa de abertura na Justiça. Porém, a prefeitura recorreu e conseguiu suspender a liminar.

Nesta segunda análise, o magistrado anulou os efeitos do artigo 1º do decreto número 17.328, de 8 de abril de 2.020, que determina a “suspensão por prazo indeterminado, os Alvarás de Localização e Funcionamento – ALFs – de todas as atividades comerciais no âmbito do Município de Belo Horizonte” exceto algumas exceções inseridas no texto publicado pela prefeitura. 

Na decisão, o juiz estipulou multa de R$ 50 mil pelo descumprimento da medida. 

Juiz acusa Kalil de "abusos"

Juiz Wauner Machado afirmou que há “abuso” por parte da prefeitura neste decreto. “As abusividades desse ato estariam consubstanciadas: a) no fato do Prefeito impor restrições aos cidadãos através de decreto, em vez de lei, infringindo o princípio pétreo da Legalidade, inserto no inciso II do art. 5º da Constituição Federal de 1.988 e b) no fato do Município de Belo Horizonte impedir que os associados da impetrante exerçam plenamente as suas atividades econômicas, imprescindíveis às suas existências, em clara afronta ao Princípio fundamental da Livre Iniciativa, inserto no inciso IV do art. 1º da Constituição Federal de 1.988 e regulado pelo inciso I do art. 3º da Lei n.º 13.874/2.019, a saber: ‘desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica’”.

Com a medida, cabe aos estabelecimentos o cumprimento das Leis Federal e Estadual acerca do tema. Vale lembrar que, em Minas Gerais, o funcionamento de bares e restaurantes segue orientação do Minas Consciente, programa de retomada estabelecido pelo governo do estado. Entretanto, Belo Horizonte não aderiu a plano.

Abrasel defende abertura de bares no sábado

Questionado pela Rádio 98 sobre a possibilidade de reabertura, o presidente da Abrasel, Paulo Solmucci, garante que pretende recomendar que os bares e restaurantes retomem as atividades, já neste sábado (22).

"Segundo nosso advogado, estamos sem obrigacão [de cumprir o Programa Minas Consciente, do governo de MG], a menos que isso seja determinado por uma ação do Ministério Público que venha a ser acatada", explica.

"A recomendação da Abrasel é de que [os estabelecimentos] atendam aos protocolos da prefeitura para assegurar a todos, empregados e clientes, a segurança sanitária", completa.

A retomada de bares e restaurantes foi definida para começar na próxima segunda feira (24), com funcionamento de segunda a sexta-feira, de 11h as 15h. No caso de praças de alimentação em shoppings centers, a abertura estava definida nos mesmos dias, de 12h as 15h.

Em fala à Rádio 98 na quinta-feira (20) o presidente da Abrasel, Paulo Solmucci, já havia mostrado sua insatisfação com as medidas tomadas pela Prefeitura. Veja a entrevista na íntegra: