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Justiça concede liminar autorizando venda de bebidas alcoólicas em bares de BH

Decisão permite o consumo de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos desde que observados os protocolos sanitários já previstos

Por Fernando Motta - Cidades11/12/2020
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A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel-MG) conseguiu na Justiça uma liminar que autoriza a venda e consumo de bebidas alcoólicas em bares de restaurantes da capital mineira.

A decisão é do juiz Maurício Leitão Linhares, da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte. A liminar permite o consumo de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos desde que observados os protocolos sanitários.

Na decisão, o juiz availou que o consumo de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos "por si só não representa causa relevante de aumento da transmissão".

Contatada pela Rádio 98, a Prefeitura de Belo Horizonte ainda não foi notificada sobre a liminar.

Segundo o magistrado, "com ou sem bebidas, em tese, os bares e restaurantes continuarão a ser frequentados, mas para os estabelecimentos comerciais a perda de receita é consequência óbvia, com redução ainda de capacidade para pagamento de débitos os mais variados e de manutenção dos funcionários, o que indica aqui clara afronta ao Princípio da Proporcionalidade".

A decisão levou em conta ainda a importância do setor para a economia de Belo Horizonte. O magistrado disse que deve-se cobrar da administração pública o respeito aos protocolos sanitários, "não sendo possível que, por se considerar que nem todos os respeitam, haja séria e pontual, e nada razoável, restrição dirigida a um setor relevante da economia deste município, no caso de bares, restaurantes e similares, que existem aqui em enorme quantidade".

Mandado de segurança

No mandado de segurança coletivo impetrado pela Abrasel-MG, a entidade argumentou que ao vedar o consumo de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos, a PBH "não se baseou em critérios técnicos, considerando que não há qualquer relação entre o aumento dos números dos indicadores com o consumo de álcool dentro dos estabelecimentos comerciais".

Além disso, a entitade atribuiu o aumento de casos da Covid-19 em Belo Horizonte às eleições municipais.

A Abrasel-MG chamou a atenção ainda para a lotação máxima dos transportes públicos "sem qualquer controle e fiscalização por parte da PBH" e que a decisão de proibir o consumo de bebidas "afronta aos princípios constitucionais da isonomia, da proporcionalidade e da livre iniciativa".

No pedido, a entidade argumentou também que "atividades de supermercados e hortifrutis oferecem mais risco de transmissão do coronavírus em relação às atividades de bares e lanchonetes, conforme se extrai de estudo realizado pela Universidade Federal de Minas Gerais".