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Justiça obriga que empresa pague auxílio para atingidos em Mariana

A Renova terá de manter auxílio para 14 mil pessoas que foram diretamente impactadas pela queda da barragem

Por Da Redação - Cidades15/07/2020
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A 12ª Vara Federal de Minas Gerais proibiu, no último domingo, que a Fundação Renova deixe de pagar auxílio financeiro a pelo menos 7 mil pessoas da Bacia do Rio Doce. A decisão foi publicada ontem (14).

Em 2015 a Barragem de Fundão da mineradora BHP Billiton se rompeu em Mariana, na Região Central de Minas Gerais. O ocorrido acarretou na morte de 19 pessoas e  destruindo distritos e contaminando o Rio Doce até a foz.

O auxílio financeiro é pago para 14 mil pessoas aproximadamente. Todas sofreram impacto direto na sua atividade econômica ou produtiva por conta do rompimento da barragem.

Em ofício distribuído às comunidades, a Fundação Renova disse que os pagamentos seriam feitos até o mês de agosto. De acordo com a decisão do juiz Mário de Paula Franco Júnior, "a suspensão/cancelamento imediato do AFE sem previsão de um adequado regime de transição é medida que contraria o ordenamento jurídico, já que o pagamento do auxílio por diversos meses gerou uma expectativa nos atingidos".

O Termo de Transação de Ajustamento de Conduta diz que o “pagamento do AFE deverá ser efetuado até que sejam restabelecidas as condições para o exercício das atividades econômicas originais ou, na hipótese de inviabilidade, até que sejam estabelecidas as condições para nova atividade produtiva em substituição à anterior”. O documento foi assinado em março de 2016. A Renova informou que a decisão está sendo analisada.