98 Live - Logo
  1. News
  2. Cidades
  3. Lei Khandir: aprovação pode garantir repasse de R$ 65,6 bilhões aos estados

Lei Khandir: aprovação pode garantir repasse de R$ 65,6 bilhões aos estados

Senado aprovou projeto de lei complementar que regulamenta o pagamento de compensações da União a estados e municípios

Por João Henrique do Vale - Cidades19/11/2020
  • whatsapp
  • facebook
  • twitter

Uma grande ajuda financeira pode chegar para estados e municípios. Foi aprovado pelo Senado nessa quarta-feira o projeto de lei complementar que regulamenta o pagamento de compensações da União a estados e municípios devido às perdas de receita provocadas pela Lei Kandir. Até 2037, o repasse pode chegar a R$ 65,6 bilhões. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados.

A Lei Kandir foi um benefício fiscal para estimular as atividades de exportação no Brasil. As empresas tinham isenção do ICMS em operações de exportação, o que inclui produtos primários e industrializados semielaborados.  No caso de Minas Gerais, o minério de ferro.

Desde 2013, os critérios para o pagamento dessa compensação viraram objeto de batalhas judiciais. Em maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) conduziu um acerto entre os estados e a União. Esse acordo foi oficializado pelo PLP 133/2020, de autoria do Senador Antonio Anastasia.

Por meio das redes sociais, Anastasia comemorou a aprovação. "A revisão da Lei Kandir, uma norma jurídica que há mais de 20 anos prejudica muito nosso Estado, que é exportador de commodities, seria essencial nesse sentido. Por causa dessa norma, deixamos de receber por vários anos recursos que eram de direito do nosso Estado", afirmou. 

Nós usamos cookies e outras tecnologias semelhantes para melhorar a sua experiência em nossos serviços, personalizar publicidade e recomendar conteúdo de seu interesse. Ao utilizar nossos serviços, você concorda com tal monitoramento. Informamos ainda que atualizamos nossa Política de Privacidade.