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Cidades

Lei Khandir: aprovação pode garantir repasse de R$ 65,6 bilhões aos estados

Senado aprovou projeto de lei complementar que regulamenta o pagamento de compensações da União a estados e municípios

Por João Henrique do Vale

Uma grande ajuda financeira pode chegar para estados e municípios. Foi aprovado pelo Senado nessa quarta-feira o projeto de lei complementar que regulamenta o pagamento de compensações da União a estados e municípios devido às perdas de receita provocadas pela Lei Kandir. Até 2037, o repasse pode chegar a R$ 65,6 bilhões. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados.

A Lei Kandir foi um benefício fiscal para estimular as atividades de exportação no Brasil. As empresas tinham isenção do ICMS em operações de exportação, o que inclui produtos primários e industrializados semielaborados.  No caso de Minas Gerais, o minério de ferro.

Desde 2013, os critérios para o pagamento dessa compensação viraram objeto de batalhas judiciais. Em maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) conduziu um acerto entre os estados e a União. Esse acordo foi oficializado pelo PLP 133/2020, de autoria do Senador Antonio Anastasia.

Por meio das redes sociais, Anastasia comemorou a aprovação. "A revisão da Lei Kandir, uma norma jurídica que há mais de 20 anos prejudica muito nosso Estado, que é exportador de commodities, seria essencial nesse sentido. Por causa dessa norma, deixamos de receber por vários anos recursos que eram de direito do nosso Estado", afirmou. 

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