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MPMG entra na Justiça para impedir BH de barrar ônibus de cidades do interior

Desde 8 de abril, ao menos três veículos foram impedidos de entrar na capital mineira por ser de cidades onde houve relaxamento do isolamento social

Por João Henrique do Vale - Cidades15/04/2020
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A Justiça analisa um pedido do Ministério Público de Minas Gerais para que Belo Horizonte deixe de impedir a circulação, em seu território, dos veículos de transporte coletivo intermunicipal provenientes de municípios mineiros que interromperam as medidas de isolamento social.

Desde 8 de abril, ao menos três veículos foram impedidos de entrar na capital mineira. Ontem, veículos de Nova Serrana e de Capim Branco foram barrados. Duas passageiras passaram mal durante as abordagens.

Na ação, o Ministério Público argumenta que a medida do Município de Belo Horizonte, não impede que pessoas dessas cidades cheguem na capital mineira por outros meios, como táxis, coletivos privados, e veículos de aplicativos. Por isso, se mostra ineficaz, além de vedar o acesso de pessoas com necessidades reais de ir para BH.

A promotoria argumenta, ainda, que , conforme está previsto na Constituição Federal e na jurisprudência, é dos Estados, e não dos Municípios, a competência para legislar sobre o transporte coletivo intermunicipal.