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MPMG recomenda suspensão de multas em BH relacionadas à Covid-19

A recomendação foi feita nesta quinta-feira. Prefeitura terá 15 dias para informar sobre as medidas adotadas

Por Da redação - Cidades07/05/2020
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As multas estipuladas pela Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) em decretos com regras para tentar impedir o avanço do novo coronavírus estão sendo contestadas pelo Ministério Público de Minas Gerais. Uma recomendação foi expedida, nesta quinta-feira, solicitando a suspensão de multas por descumprimento de medidas, como uso obrigatório de máscaras. A administração municipal informou que ainda não foi notificada.

O documento, assinado pelo promotor de Justiça Leonardo Barbabela, diz que a imposição de obrigações e fixação de multas, sem o devido suporte legal, vai contra a separação de poderes e da legalidade.

O promotor afirma, ainda, que as medidas violam "princípios do regime democrático". A PBH terá 15 dias para informar ao Ministério Público sobre as medidas adotadas.