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Prefeitura contesta decisão da Justiça e mantém restrição de horário de bares e restaurantes em BH

Associação Brasileira de Bares e Restaurantes teve decisão favorável para reabertura dos estabelecimentos sem restrição de horário

Por João Henrique do Vale e Lucas Rage - Cidades22/08/2020
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A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) contesta a decisão da Justiça que liberou a abertura de bares e restaurantes sem restrição de horário.  A decisão foi favorável a Abrasel,  uma das entidades que representa a categoria, e foi concedida nessa sexta-feira pelo juiz Wauner Batista Ferreira Machado,  como mostrou com exclusividade a Rádio 98.

Por meio de nota,  divulgada neste sábado, a prefeitura afirma que a decisão “não possui qualquer efeito prático no momento, uma vez que já houve recurso favorável interposto anteriormente pela Procuradoria-Geral do Município no TJMG”.

Na decisão dessa sexta-feira, o juiz Wauner Machado,  afirmou que, com a medida, cabe aos estabelecimentos o cumprimento das Leis Federal e Estadual acerca do tema. Vale lembrar que, em Minas Gerais, o funcionamento de bares e restaurantes segue orientação do Minas Consciente, programa de retomada estabelecido pelo governo do estado. Entretanto, Belo Horizonte não aderiu a plano.

Para a PBH, as regras do Município segue uma determinação do Presidente do Tribunal, Gilson Soares Lemes, que suspendeu a decisão que obriga as cidades a seguirem a determinação no Estado até que seja julgado o mérito da ação anterior que determinava a abertura de somente serviços essenciais nos Municípios fora do Minas Consciente.

“Diante disso, ao contrário do afirmado, não vigora, no momento, qualquer decisão que liberaria o retorno às atividades dos bares e restaurantes da Capital, de forma diversa da determinada pela Prefeitura de Belo Horizonte, por meio do Decreto nº 17.416 de 20/08/2020”,  finalizou a PBH.

A decisão 

O pedido da Abrasel foi analisado pelo juiz Wauner Batista Ferreira Machado, o mesmo que já tinha concedido uma liminar a entidade, em uma primeira tentativa de abertura na Justiça. Porém, a prefeitura recorreu e conseguiu suspender a liminar.

Nesta segunda análise, o magistrado anulou os efeitos do artigo 1º do decreto número 17.328, de 8 de abril de 2.020, que determina a “suspensão por prazo indeterminado, os Alvarás de Localização e Funcionamento – ALFs – de todas as atividades comerciais no âmbito do Município de Belo Horizonte” exceto algumas exceções inseridas no texto publicado pela prefeitura. 

Na decisão, o juiz estipulou multa de R$ 50 mil pelo descumprimento da medida. 

Juiz acusa Kalil de "abusos"

Juiz Wauner Machado afirmou que há “abuso” por parte da prefeitura neste decreto. “As abusividades desse ato estariam consubstanciadas: a) no fato do Prefeito impor restrições aos cidadãos através de decreto, em vez de lei, infringindo o princípio pétreo da Legalidade, inserto no inciso II do art. 5º da Constituição Federal de 1.988 e b) no fato do Município de Belo Horizonte impedir que os associados da impetrante exerçam plenamente as suas atividades econômicas, imprescindíveis às suas existências, em clara afronta ao Princípio fundamental da Livre Iniciativa, inserto no inciso IV do art. 1º da Constituição Federal de 1.988 e regulado pelo inciso I do art. 3º da Lei n.º 13.874/2.019, a saber: ‘desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica’”.

Com a medida, cabe aos estabelecimentos o cumprimento das Leis Federal e Estadual acerca do tema. Vale lembrar que, em Minas Gerais, o funcionamento de bares e restaurantes segue orientação do Minas Consciente, programa de retomada estabelecido pelo governo do estado. Entretanto, Belo Horizonte não aderiu a plano.

Abrasel reafirma abertura em horário ampliado

Em entrevista ao Programa Buteco 98 deste sábado (22), o presidente da Abrasel, Paulo Solmucci, reafirmou a decisão da entidade de ampliar a abertura de bares e restaurantes.

"Todo mundo já está liberado para abrir, obviamente respeitando o protocolo de segurança", afirmou. "[A Prefeitura] não entende que a cidade vive e consome nos bares e restaurantes. Faz parte do nosso dia a dia, somos serviço essencial. E precisamos pagar as nossas contas. Abrir com limitações que não foram aplicadas em nenhuma outra cidade é uma coisa insana, que agora foi corrigida na justiça", completou.

Veja a entrevista completa do presidente da Abrasel ao Buteco 98: