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Prefeitura de BH vai recorrer de liminar que autoriza comércio aos domingos

Decisão foi concedida pela 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal, e vale para associados da CDL/BH

Por Lucas Rage - Cidades12/05/2021
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A Prefeitura de Belo Horizonte vai recorrer da decisão liminar que autorizou o funcionamento do comércio aos domingos. A informação foi divulgada pelo Executivo Municipal na terça-feira (11).

A liminar foi concedida pelo juiz Maurício Leitão Linhares, da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal, e desautoriza a prefeitura de multar comerciantes que abram aos domingos.

A decisão atende a pedido da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH). Segundo Yasmin Batista, advogada da entidade, a medida vale exclusivamente para associados da CDL/BH, e não restringe o horário de funcionamento — como nos outros dias da semana.

Bares e restaurantes não estão incluídos na decisão.