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Projeto que prevê multa para quem não usar máscaras recebe parecer favorável

A multa para quem descumprir a medida é de R$ 100

Por Da redação - Cidades02/06/2020
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Projeto da prefeitura de Belo Horizonte que prevê multa de R$100 para quem não usar máscara enquanto perdurarem as medidas para enfrentamento da pandemia de Covid-19 foi considerado constitucional, legal e regimental pela Comissão de Legislação e Justiça da Câmara. A análise foi feita em reunião extraordinária ocorrida ontem.

De acordo com o texto, as multas serão aplicadas pela fiscalização ou pela Guarda Municipal. Já os estabelecimentos que descumprirem as determinações estarão sujeitos ao recolhimento e suspensão do Alvará de Localização e Funcionamento. O projeto, que tramita em 1º turno, segue para análise da Comissão de Saúde e Saneamento.

O projeto de lei 969/20 torna obrigatório o uso de máscaras ou cobertura sobre o nariz e a boca nos espaços públicos, equipamentos de transporte público coletivo e estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços.

Caso o projeto venha a ser aprovado, a obrigatoriedade valerá enquanto perdurarem as medidas implementadas pelo Poder Executivo para enfrentamento da pandemia de Covid-19, inclusive durante o processo de reabertura gradual dos setores que tiveram as atividades suspensas.

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