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STF autoriza BHTrans a multar motoristas em BH

A autarquia estava suspensa de aplicar as infrações desde 2009, o que ficou a cargo da Guarda Municipal e a Polícia Militar

Por João Henrique do Vale - Cidades26/10/2020
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A Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) está autorizada a multar motoristas na capital mineira. A decisão é do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux. A autarquia estava suspensa de aplicar as infrações desde 2009, o que ficou a cargo da Guarda Municipal e a Polícia Militar.

A decisão do ministro foi na última sexta-feira. Ao se posicionar a favor da BHTrans, Fux afirmou que a autarquia tem capital social majoritariamente público, presta serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial, consistente no policiamento de trânsito da cidade de Belo Horizonte. Por isso,  não há nada que impede na constituição o exercício da atividade de polícia administrativa, inclusive quanto à aplicação de multas.

A BHTrans havia perdido o direito de aplicar multas na capital em 2009 após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Desde então, apenas a Polícia Militar e a Guarda Municipal  tinha o poder de autuar infrações de trânsito.

Por meio de nota, a BHTrans afirmou que a decisão do STF ainda não foi publicado. Mas, por enquanto, nada vai mudar na atuação da autarquia.

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