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TJMG derruba liminar que autorizou o retorno do comércio não essencial em BH

A decisão é a desembargadora Áurea Brasil que acatou recurso interposto pela Prefeitura da capital mineira

Por João Henrique do Vale - Cidades21/01/2021
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O comércio não essencial vai seguir fechado em Belo Horizonte. A desembargadora Áurea Brasil, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), acatou recurso interposto pela Prefeitura e derrubou a liminar que suspendeu o decreto 17.523/2021, autorizando a abertura dos estabelecimentos a partir de 29 de janeiro na capital mineira

A liminar tinha sido concedida pelo Juiz Wauner Batista Ferreira Machado, da 3ª Vara da Fazenda de BH, que acatou pedido feito pelo deputado estadual Bruno Engler (PRTB). O parlamentar foi um dos candidatos às Prefeitura de BH, e teve como plataforma a retomada da economia na capital em face às pandemia da Covid-19.

O magistrado, que já tinha tomado outras decisões desfavoráveis à PBH, alegou os prejuízos aos comerciantes e aos cofres públicos, impactados com a arrecadação de tributos durante o fechamento do comércio.

A Prefeitura de Belo Horizonte recorreu ao TJMG. A desembargadora Áurea Brasil alegou, na decisão, que não vê irregularidade por parte da administração municipal. “Não vislumbro a verossimilhança das alegações do autor, sobretudo por entender que as medidas tomadas pelo Poder Executivo Municipal não extrapolam sua autonomia e competência ao determinar a manutenção do fechamento da atividade comercial mediante o Decreto 17.523/2021, não se vislumbrando, no ato objurgado, qualquer ilegalidade”, afirmou. 

A magistrada completou dizendo que a “aglomeração e a redução do isolamento social provocado pela reabertura do comércio poderia causar um aumento ainda maior dos casos de COVID no Município, que vive, atualmente, a pior fase da pandemia”