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TJMG mantém toque de recolher em Governador Valadares

A decisão é do presidente do TJMG, Gilson Soares Lemes, que acatou o pedido de suspensão de liminar que proibiu a restrição de circulação na cidade

Por João Henrique do Vale - Cidades19/03/2021
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A restrição de circulação entre 20h e 5h está mantida em Governador Valadares, na Região do Rio Doce. A medida, que está prevista na onda roxa do Minas Consciente, estava suspensa na cidade por causa de uma liminar concedida pelo juiz Lupércio Paulo Fernandes de Oliveira. Porém, a decisão foi suspensa pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Com isso, o toque de recolher será adotado no município.

 Ao autorizar a suspensão da medida, o juiz Lupércio Oliveira afirmou que o governador do Estado de Minas Gerais fixou “medidas mais duras, restritivas e obrigatórias”, como “um ‘toque de recolher’ diário, no período entre 20h e 5h”. Sustentou que referida autoridade não possui legitimidade para decretar tal medida, invadindo competência privativa e exclusiva do Presidente da República, “uma vez que o ‘toque de recolher’ somente é admissível na vigência de decreto de estado de sítio e, ainda, sob prévia e obrigatória autorização do Congresso”.

O Governo de Minas recorreu da decisão, alegando que os direitos à livre locomoção e reunião não são absolutos e devem respeitar o direito à saúde e à vida, “à luz da situação da pandemia que vivemos (...) jamais imaginada por todos os seres viventes”. Também ressaltou a falta de leitos, respiradores, vacinas e até mesmo de oxigênio em cidades mineiras devido o avanço da Covid-19.

O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Gilson Soares Lemes, argumentou, ao manter o toque de recolher, queo avanço da pandemia no município – e em toda a região, o que levou o Estado de Minas Gerais a determinar medidas restritivas ainda mais severas, pela implementação do chamado “Protocolo Onda Roxa” – recomenda a máxima prudência na condução de situações que tais".

Destacou, ainda, que  a ocupação de leitos, que, atualmente, está em 85,08% dos leitos de UTI SUS e 88,64% dos leitos de UTI SUS exclusivos para pacientes com suspeita ou confirmação de Covid-19. “Ademais, há que se considerar que o Supremo Tribunal Federal, recentemente, e em diversas oportunidades, reconheceu que a competência da União para legislar sobre assuntos de interesse geral não exclui a competência legislativa concorrente dos estados e municípios”, finalizou.