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Justiça acata pedido da Abrasel e autoriza abertura de bares e restaurantes em BH

Liminar define multa de R$ 50 mil reais, a ser paga pela Prefeitura em caso de descumprimento

Por João Henrique do Vale e Lucas Rage - Economia20/07/2020
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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais acatou, parcialmente, pedido feito pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel-MG). A decisão é assinada pelo juiz Wauner Batista Ferreira Machado, da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte. 

A medida suspende efeitos do decreto 17.328/2020, texto de autoria da Prefeitura que determina as regras de distanciamento social no combate à em Belo Horizonte. 

A liminar fixa ainda multa de 50 mil reais ao Executivo Municipal, caso a prefeitura venha a intervir no funcionamento dos estabelecimentos. A prefeitura já informou que vai recorrer da decisão.

Entretanto, a medida condiciona o exercício das atividades de restaurantes e lanchonetes as seguintes regras:

a) o distanciamento mínimo de dois metros de uma pessoa da outra;

b) que seja considerado o espaço mínimo de treze metros quadrados por pessoa, para se quantificar quantas poderão adentrar o recinto do estabelecimento;

c) que seja exercido o controle do fluxo de acesso aos seus estabelecimentos evitando aglomerações de espera do lado de fora, caso esgotado o seu espaço interno;

d) privilegiar as vendas por encomendas previamente acertadas, além dos atendimentos com hora marcada;

e) disponibilizar máscaras de proteção a todos que estiverem dentro de seu estabelecimento (funcionários e clientes), à exceção dos clientes que já as possuírem;

f) disponibilizar as mesas, para o uso individual, com a distância mínima de dois metros, umas das outras, em todos os sentidos;

g) a excetua-se o uso individual da mesa quando a pessoa necessitar da ajuda de outra para se alimentar, como as crianças de tenra idade, as pessoas muito idosas, ou deficientes;

h) é vedada a confraternização de pessoas dentro do estabelecimento, permitindo-se as pessoas ali permaneceram apenas pelo necessário para fazerem as suas refeições;

i) as crianças que não tenham o discernimento para permanecerem sentadas enquanto se alimentam, deverão estar no colo de seus pais e, se isso não for possível, não poderão permanecer dentro do estabelecimento;

j) os clientes não poderão servir-se pessoalmente dos alimentos destinados a todos, mas apenas daqueles que lhes forem individualmente preparados;

k) fica vedado o fornecimento de alimentação através do sistema “sef service”, permitindo-se que um funcionário exclusivo sirva o prato dos clientes, a uma distância mínima de dois metros das comidas;

l) os clientes deverão permanecer utilizando as máscaras até o início das refeições, recolocando-as logo após terminarem;

m) deverão disponibilizados aos funcionários e clientes sabão, sabonete e álcool em gel na graduação de setenta por cento, para a assepsia das mãos.

Situação dos bares

Em relação aos bares, o juiz fez uma ressalva. Segundo ele, o ato de beber, de um modo geral "se trata de um ato de prazer e descontração, sem um tempo determinado para realizá-lo". Afirmou, ainda, que "é muito difícil, ou até mesmo impossível manter as pessoas distantes umas das outras, enquanto se descontraem e confraternizam, pelo que, da mesma forma que as festas e demais atividades recreativas, deve ser evitado o ato de beber em bares".

O magistrado ressaltou, também, que "ao ingerir bebidas alcoólicas, as pessoas relaxam e se descontraem bastante, propiciando a diminuição da razão e da atenção com os cuidados sanitários, aumentando o risco de contaminação pelo vírus". Sendo assim, autorizou a venda de bebidas e demais mercadorias apenas para o consumo externo. Vetou, ainda, a ingestão dos produtos na frente ou nas imediações dos estabelecimentos. 

Pedido de investigação

Em sua decisão, o juiz Wauner Machado, critica o prefeito Alexandre Kalil, dizendo que ele "faz leis por decretos, ao bel prazer", sem a participação popular. O magistrado, ainda, rechaça a abordagem feitas pela mídia. 

"O prefeito, paradoxalmente, exerce a tirania de fazer leis por decretos, ao bel prazer dele e de seus técnicos da saúde, sem qualquer participação dos cidadãos através de seus parlamentares, como se fossem os únicos que detivessem os dons da inteligência, da razão e da temperança e não vivessem numa democracia. Isso é grave. É muito grave. Mas parece que a maioria está cega pelo medo e o desespero, que diariamente lhe é imposta pela mídia com as suas veiculações", disse. 

O juiz pediu que os autos sejam enviados para o Ministério Público de Minas Gerais e também para a Câmara Municipal de Belo Horizonte, "para fins de investigação da prática de crimes de responsabilidade e de atos de improbidade administrativa" de Alexandre Kalil.