98 Live - Logo
  1. News
  2. Economia
  3. Secretário diz que reajustar impostos em MG pela atual lei seria 'um equívoco'

Secretário diz que reajustar impostos em MG pela atual lei seria 'um equívoco'

Projeto de lei enviado pelo Governo de Minas à ALMG propõe mudança no atual critério usado para a correção anual do valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG)

Por Da redação - Economia03/12/2020
  • whatsapp
  • facebook
  • twitter

O governo de Minas Gerais enviou para a Assembleia Legislativa um projeto de lei com o objetivo de impedir um aumento expressivo nas taxas estaduais. A proposta é alterar o artigo 224 da Lei 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado.

O projeto de lei propõe mudança no atual critério usado para a correção anual do valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG).

A majoração da UFEMG pela variação do IGP-DI não corresponde à inflação real ocorrida de 2019 para 2020. "Seria um equívoco e prejudicaria o contribuinte", disse o Secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa.

A UFEMG serve de base para várias taxas que são pagas pelos mineiros, como em cartórios, Tribunal de Justiça, transferência de veículos e taxas ambientais.

O texto, encaminhado para avaliação dos deputados estaduais, mantém o IGP-DI (Índice Geral de Preços – DisRT ponibilidade Interna), mas acrescenta o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

A ideia é que, para fins de atualização da UFEMG, seja levado em conta sempre o menor índice. Isso porque a correção do valor da Unidade Fiscal é baseada na variação do índice de inflação ocorrida entre novembro de um ano e outubro do ano seguinte.

Para o governo de Minas IGP-DI dos últimos 12 meses pode representar um aumento de 22,10% nas taxas estaduais, por isso a proposta de mudança na lei atual para que prevaleça o IPCA, que variou 3,92% no mesmo período.

Tributarista avalia medida

Valter Lobato, presidente da Associação Brasileira de Direito Tributário (Abradt), explica que por lei, a majoração deveria respeitar a UFEMG - assim como se tem a SELIC para o Governo Federal. "O problema é que o IGP-DI sofreu uma variação muito forte influenciado pela variação cambial", explica.

Ele avalia a medida como positiva e necessária. "É uma medida de muita relevância e prudência para que não tenhamos nesse momento tão difícil não tenhamos um aumento astronômico em algumas taxas cobradas pelo Estado de Minas Gerais"

A data limite para a publicação da Resolução da Secretaria de Fazenda comunicando o valor da UFEMG para o ano seguinte é 15 de dezembro.


Nós usamos cookies e outras tecnologias semelhantes para melhorar a sua experiência em nossos serviços, personalizar publicidade e recomendar conteúdo de seu interesse. Ao utilizar nossos serviços, você concorda com tal monitoramento. Informamos ainda que atualizamos nossa Política de Privacidade.