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Marco legal: mais um passo rumo à desestatização do saneamento

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Por Antônio Claret Jr. - Opinião01/06/2021
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(Marcello Casal Jr / Agência Brasil)

Nesta terça-feira (1), o Governo Federal publicou o esperado Decreto 10.710/21, que estabelece a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário.

No ano passado, a nova lei do saneamento básico brasileiro trouxe novidades como a obrigatoriedade de concorrência para concessão de água e esgoto, impedindo a contratação direta com estatais. Entretanto, na grande maioria das cidades, estatais ainda tem contratos vigentes por muitas décadas, o que poderia acabar atrasando os efeitos da nova lei, que busca maior eficiência nos investimentos e, por consequência a universalização dos serviços (água e esgoto tratados para todos). Assim, o novo marco trouxe a possibilidade de rescisão de contratos com as concessionárias caso não sejam capazes alcançar a universalização até 2033.

Diante disso, o decreto de hoje traz a metodologia e prazos para que as concessionárias comprovem sua capacidade econômico-financeira para a universalização. Caso contrário, o contrato será rescindido e abre-se a possibilidade para a licitação com novas concorrentes.

A grande verdade é que há décadas os cidadãos sofrem consequências pela falta de capacidade estatal de investimento em saneamento como doenças, desvalorização de propriedade e preconceito. Infelizmente, o ordenamento jurídico vigente protegia as estatais e seus contratos sem metas ou punições. O decreto de hoje dá um nocaute nas ineficientes estatais dando curto prazo para que comprovem que conseguem universalizar os serviços ate 2033. Caso contrario, há uma brecha para romper o contrato. Sonho de anos e anos da grande maioria dos municípios brasileiros que se submetem a estes contratos que agradam apenas a interesses de poucos grupos de influencia e desagradam toda a sociedade.