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O dia em que a burocracia venceu em Belo Horizonte

Por Antônio Claret Jr. - Opinião03/06/2021
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(Amira Hissa / PBH)

Um Projeto de Lei de autoria de 28 vereadores tinha como objetivo desburocratizar o ambiente de negócios em Belo Horizonte, especialmente reduzindo obrigações burocráticas que aumentam os custos de quem empreende e aquece a economia municipal.

Infelizmente, nesta quinta-feira (3), o prefeito Alexandre Kalil publicou seu veto ao excelente projeto com justificativas de inconstitucionalidade. Em uma delas, o prefeito alegou que o artigo 6 ° da proposição contraria o interesse público. 

Ocorre que este artigo trazia, exatamente, a necessidade de Análise de Impacto Regulatório (AIR) para novas normas expedidas pela prefeitura. A AIR é um procedimento que avalia a necessidade e as consequências de uma possível nova regulação.

Segundo o texto, “ao condicionar a formulação de propostas de edição e de alteração de atos normativos apenas à prévia realização de análise de impacto regulatório, tem potencial de causar graves danos ao meio ambiente, à mobilidade urbana e ao patrimônio público e urbanístico, por privilegiar um único critério e também por criar óbice à celeridade na adoção de providências urgentes”.

A AIR expõe burocratas e evita mais peso estatal nas costas do cidadão, uma vez que traz transparência e a exposição dos pontos positivos e negativos de novas normas, além de justificá-las! É o Estado dando satisfações ao cidadão! O veto do prefeito dá um recado ao belo-horizontino: - “Quem manda é o Prefeito e não precisa explicar novas burocracias ao cidadão!”

O dia 03 de junho de 2021 marca uma vitória da burocracia na nossa cidade!