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Kalil veta integralmente projeto que desburocratiza ambiente de negócios em BH

Prefeito vetou Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, aprovada em abril na Câmara Municipal; decisão foi publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial do Município

Por Lucas Rage - Política03/06/2021
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(Foto: Amira Hissa / PBH)

O prefeito Alexandre Kalil (PSD) vetou, integralmente, o Projeto de Lei 792/19, que instituia a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica no município.

Assinada por 28 vereadores, a proposta foi aprovada em abril no Legislativo Municipal, e tinha por objetivo desburocratizar o ambiente de negócios em Belo Horizonte, principalmente no âmbito das relações microeconômicas para os pequenos empresários.

O PL foi aprovado na casa com 33 votos favoráveis, 5 contrários e nenhuma abstenção, e passou pelo crivo da Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal. 

A proposição estabelece dispositivos para a proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica e declara como direitos de pessoa natural ou jurídica o desenvolvimento de atividade de baixo risco para sustento próprio ou de sua família; a não restrição da liberdade de definir preço de produto ou serviço; a presunção de boa fé nos atos praticados no exercício da atividade; e a implementação, teste e oferecimento de um novo produto ou serviço para um grupo privado ou restrito de pessoas maiores e capazes.

O veto do prefeito foi publicado na edição desta quinta (3), no Diário Oficial do Município. Na decisão, Kalil alega que o texto apresenta inconstitucionalidades por ferir, em parte, o pacto federativo. 

“Os artigos 1º a 5º da proposição se limitam essencialmente a reproduzir o teor dos artigos 1º a 4º da Lei da Liberdade Econômica (de âmbito federal). Tais dispositivos não trazem inovação ou acréscimo ao ordenamento jurídico vigente, não havendo peculiaridade local ou vácuo normativo apto a viabilizar o exercício da competência legislativa suplementar do Município”, alegou o chefe do Executivo. 

O artigo 6º também foi vetado por Kalil. “Ao condicionar a formulação de propostas de edição e de alteração de atos normativos apenas à prévia realização de análise de impacto regulatório, tem potencial de causar graves danos ao meio ambiente, à mobilidade urbana e ao patrimônio público e urbanístico, por privilegiar um único critério e também por criar óbice à celeridade na adoção de providências urgentes”, afirmou, em sua justificativa. 

Ainda segundo Kalil, cabe à União legislar sobre o direito econômico.