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PGR entra com recurso para derrubar suspensão de trecho da Lei Ficha Limpa

Decisão beneficia políticos com o registro de candidatura de 2020 ainda pendentes de julgamento

Por Estadão Conteúdo - Política21/12/2020
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O vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, entrou com recurso no Supremo para derrubar a decisão do ministro Kassio Nunes Marques, que suspendeu trecho da Lei da Ficha Limpa e livrou o caminho de políticos que concorreram nas eleições municipais de 2020, mas tiveram o registro barrado pela Justiça Eleitoral devido à legislação.

A decisão de Nunes Marques foi proferida no sábado (19), às vésperas do recesso do judiciário, e considerou inconstitucional um trecho da legislação que fazia com que pessoas condenadas por certos crimes ficassem inelegíveis por mais oito anos, após o cumprimento das penas.

O recurso foi encaminhado para análise do presidente do STF, Luiz Fux, que pode derrubar a decisão de Nunes Marques durante o recesso do Judiciário. A decisão de Nunes Marques foi duramente criticada por integrantes do STF e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 

A ação foi proposta pelo PDT há apenas cinco dias, contra um trecho da Lei da Ficha Limpa que antecipou o momento em que políticos devem ficar inelegíveis. Antes da lei, essa punição só começava a valer após o esgotamento de todos os recursos contra a sentença por certos crimes.

Com a lei, a punição começou imediatamente após a condenação em segunda instância e atravessa todo o período que vai da condenação até oito anos depois do cumprimento.

A decisão de Nunes Marques valerá especificamente para os políticos que ainda estão com o processo de registro de candidatura de 2020 pendentes de julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e no Supremo.