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PGR recorre da decisão de Fachin que anulou condenações de Lula

Órgão solicitou que os processos permaneçam na Justiça Federal do Paraná e que as condenações sejam mantidas

Por Da redação (Com Estadão Conteúdo) - Política12/03/2021
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A Procuradoria-Geral da República recorreu nesta sexta-feira (12) da decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no âmbito da Operação Lava Jato.

A PGR solicitou que os processos permaneçam na Justiça Federal do Paraná e que as condenações sejam mantidas.

O caso deve agora ser levado a julgamento no plenário do Supremo. Ainda não há data definida para que isso ocorra. Cabe a Fachin, que é o relator do caso, liberar o processo para análise. O presidente do STF, Luiz Fux, já indicou que dará celeridade ao julgamento.

Argumento

Segundo a PGR, as condenações e os processos contra o petista devem ser mantidos, "com base na jurisprudência do Supremo, e com vistas a preservar a estabilidade processual e a segurança jurídica". O recurso é assinado pela a subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo e pede que, caso Fachin não reconsidere sua decisão monocrática, o caso seja julgado pelo Plenário do Supremo e que a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba seja mantida.

Subsidiariamente, a PGR solicita que a decisão passe a ter efeitos daqui para a frente, de modo que o Supremo "possa decidir pela preservação de todos os atos processuais instrutórios e decisórios anteriormente praticados pelo Juízo da 13ª Vara de Curitiba". Caso tal pedido for acatado, só seriam remetidas a outra vara as duas ações ainda não sentenciadas - as relacionadas ao Instituto Lula -, diz o órgão.

Na hipótese de não acolhimento de nenhum dos pedidos anteriores, Lindôra requisita que os processos contra Lula sejam enviados à Justiça Federal de São Paulo, "na medida em que os casos em questão abrangem fatos e valores relativos a imóveis e instituto sediados naquele Estado".

A PGR entende que, "por terem por objeto crimes praticados no âmbito do esquema criminoso que vitimou a Petrobras, todos os processos estão inseridos no contexto da chamada Operação Lava Jato, e, por tal razão, com acerto, tramitaram perante o Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná". Ressalta ainda "que a competência da 13ª Vara de Curitiba perdurou por um longo período de cerca de cinco anos", registrou a instituição em nota.