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Previdência e concessão da limpeza urbana: dia será de votação na Câmara de BH

Propostas estão na pauta da reunião extraordinária convocada para esta terça-feira

Por João Henrique do Vale - Política22/12/2020
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O dia será de votações na Câmara Municipal de Belo Horizonte. Em pauta, estão propostas importantes para o município, como a reforma da previdência municipal e a concessão do serviço de limpeza urbana para empresas privadas. Além disso, serão analisadas mudanças no Regimento Interno da Câmara que normatizem as reuniões semipresenciais.

A reforma da Previdência municipal de Belo Horizonte foi aprovada, em 1º turno, em 10 de dezembro. A proposta é de alíquota única de 14% de contribuição previdenciária de forma linear. Atualmente, o desconto é de 11%

A mudança nas regras de aposentadoria do funcionalismo de Belo Horizonte foi apresentada à Câmara em maio. Ela atende a um dispositivo da Reforma da Previdência, aprovada no ano passado no Congresso Nacional. 

Estados e municípios com alíquotas inferiores às contribuições dadas pelos servidores da União, devem promover reformas locais. Belo Horizonte tem até 31 de dezembro para adequar suas alíquotas, sob pena de perder o Certificado de Regularidade Previdenciária. Caso não faça a reforma dentro do prazo, o município fica impedido de receber recursos federais e contrair empréstimos.

Outro projeto em pauta é o 886/19 que autoriza o Executivo a delegar, mediante processo licitatório, a concessão da prestação dos serviços de limpeza urbana entendidos como limpeza, capina, roçada, varrição, lavação e serviços congêneres de áreas, vias e logradouros públicos; coleta, transbordo, transporte, triagem para fins de reuso e reciclagem, tratamento e disposição final dos resíduos; bem como gestão e operacionalização de Unidades de Recebimento de Pequenos Volumes de Resíduos (URPVs) da Construção Civil e Resíduos Volumosos.

A proposição também autoriza o Poder Executivo a determinar a vinculação de receitas municipais ou a utilização de fundos especiais para assegurar o cumprimento de suas obrigações no âmbito da concessão.