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Projeto para proibir venda de animais no Mercado Central é arquivado na CMBH

Proposta tinha sido considerada inconstitucional pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), mas a autora, Duda Salabert (PDT), entrou com recurso para que o plenário analisasse a legalidade. Maioria dos parlamentares votou contra

Por Fernando Motta - Política13/04/2021
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A maioria dos vereadores da Câmara Municipal de Belo Horizonte votou contra um recurso que tentava restabelecer a tramitação de um projeto de lei para proibir a venda de animais em espaços públicos como o Mercado Central.

No projeto, apresentado pela vereadora Duda Salabert (PDT), além do Mercado Central, ficaria proibida a comercialização de animais em ruas, feiras, praças e outros estabelecimentos onde também houvesse venda de alimentos para consumo humano.

A proposta tinha sido considerada inconstitucional na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), e portanto, não poderia seguir a plenário neste ano. No entanto, a vereadora Duda Salabert entrou com um recurso para que o plenário pudesse julgar a legalidade do projeto e a possibilidade de retomar a tramitação.

Nesse tipo de votação, os parlamentares contrários se manifestam e os favoráveis não. Houve registro de 22 manifestações contrárias, alcançando a maioria e arquivando o projeto.

Segundo a relatora Fernanda Altoé (Novo), a "Câmara de BH tem tido uma atuação respeitosa e entende a tentativa de recorrer de uma decisão da CLJ". Ela explica que, neste ano, não há mais possibilidade de se apresentar um recurso em torno desse projeto. No entanto, não descarta a possibilidade de parlamentares elaborarem um novo projeto em torno do assunto.

"Não quer dizer que o assunto esteja exaurido. O que foi muito colocado é que o assunto é relevante, mas deve ser tratado num projeto de lei legal e constitucional", disse Altoé.

A reportagem também tentou entrar em contato com a autora do projeto, Duda Salabert, e ainda aguarda um retorno.