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STF proíbe Bolsonaro de interferir em decisões de estados e municípios sobre coronavírus

Decisão vale para as restrições de serviços e circulação de pessoas adotadas durante a pandemia de coronavírus

Por Da redação - Política09/04/2020
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, decidiu ontem que não compete à presidência da República interferir nas decisões dos governos estaduais. A decisão vale para as restrições de serviços e circulação de pessoas adotadas durante a pandemia de coronavírus e tem caráter liminar, o que significa que pode ser revista por uma das Turmas ou pelo Pleno do STF.

Segundo o ministro, a Constituição determina que estados, municípios e o Distrito Federal adotem medidas restritivas como o fechamento do comércio, escolas e suspensão de atividades culturais.

Moraes proferiu a decisão ao analisar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 672. Segundo a OAB, órgão que foi responsável em propor a Arguição, houve, por parte do governo federal, uma “tentativa de esvaziar e descaracterizar a atuação dos demais entes federados, na linha da impensada campanha publicitária ‘O Brasil Não Pode Parar’.

Bolsonaro minimizou o tema em declaração feita nessa quarta-feira (8). O presidente disse: “Respeito a autonomia dos governadores e prefeitos. Muitas medidas de isolamento são de responsabilidade dos mesmos. O governo federal não foi consultado sobre sua amplitude”, disse.

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