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Multa para quem não usar máscara já está valendo em BH; saiba o que muda

A lei foi sancionada nessa segunda-feira pelo Prefeito Alexandre Kalil e publicada na edição desta terça-feira no Diário Oficial do Município (DOM)

Por João Henrique do Vale - Saúde14/07/2020
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Andar sem máscaras em Belo Horizonte está sujeito a multa. A lei que pune os infratores em R$ 100 já está valendo a partir desta terça-feira. A legislação foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM).

O uso de máscara passa a ser obrigatório "nos espaços públicos, equipamentos de transporte público coletivo e estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços".

A fiscalização nas ruas da capital mineira será feita pela Guarda Municipal e também agentes da PBH. A pessoa flagrada sem o uso da máscara,  primeiramente, será orientada a colocar o acessório. Em caso de desobediência,  será notificada a apresentar de forma imediata os documentos para que o fiscal ou o guarda possa emitir a multa. 

 As multas não serão aplicadas em pessoas em situação de rua.  Os moradores deste grupo vão receber as máscaras por equipes que estão nas ruas. 

Comerciantes também podem ser punidos se permitirem a entrada nos estabelecimentos de pessoas sem máscaras ou cobertura facial. Também terão que orientar sobre o número máximo de pessoas que podem ficar dentro do local ao mesmo tempo. O descumprimento das regras poderá gerar o recolhimento ou suspensão do Alvará de Localização e Funcionamento.

Ministério Público 

Essa não é a primeira vez que Belo Horizonte exige o uso de máscaras.  Em maio,  a administração municipal chegou a publicar um decreto com multas aos infratores.  Mas,  antes mesmo da medida entrar em vigor, a PBH voltou atrás depois de questionamentos do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). A promotoria afirmou que o decreto só poderia ser feito se fosse aprovado pela Câmara Municipal

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