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Imagem: Adão de Souza/PBH

Aumento nas passagens pode trazer prejuízos irreparáveis à população, afirma Ministério Público de Contas

Órgão se posiciona contrário ao aumento das passagens e aponta irregularidades em contratos das empresas


Por João Henrique do Vale

O Ministério Público de Contas enviou ofício a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais dando um parecer contrário a liminar que autoriza o aumento das passagens em Belo Horizonte.

A decisão é do juiz Wauner Machado, na 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal, que determinou que a prefeitura faça os cálculos da fórmula paramétrica e conceda o reajuste nas tarifas

No documento, o Ministério Público aponta irregularidades e diz que o aumento pode trazer prejuízos irreparáveis à população. 

“O Ministério Público de Contas entende que existem nuances na política tarifária na capital mineira que trazem o risco real de que sociedade – em especial a parcela dos mais necessitados – sofra risco irreparável caso seja mantida a liminar”, diz no documento. 

Irregularidades 

Entre as irregularidades apontadas está a revisão contratual prevista no contrato, assinado em 2008. Ela pode acontecer em duas hipóteses: o “reajuste”, realizado anualmente, e a “revisão”, levada a efeito a cada quatro anos. 

O reajuste dá-se com base em fórmula paramétrica, visando recompor o valor das tarifas com base na inflação incidente sobre os principais itens que compõem o custo operacional.

Já a revisão tarifária objetiva manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e repassar para a tarifa eventuais ganhos de produtividade das concessionárias.  

“Os contratos de concessão em tela foram assinados em 25/07/2008. Ou seja, já deveriam ter ocorrido três revisões tarifárias. No entanto, só foram realizadas duas revisões tarifárias, sendo que a segunda padeceu de vícios seríssimos”, indicou o Ministério Público. 

Diante da imprestabilidade da segunda revisão tarifária e da ausência de realização da terceira, realizar simples reajuste tarifário, no atual momento, não representaria observância dos contratos de concessão.

Em outras palavras, o Poder Judiciário somente será capaz de garantir a estrita observância contratual se determinar perícia judicial de escopo amplíssimo, a fim de subsidiar a terceira revisão tarifária quadrienal.

"Ressalte-se também que, embora a tarifa não tenha sido reajustada nos últimos anos, o Poder Público repassou R$ 218.142.857,14 (duzentos e dezoito milhões cento e quarenta e dois mil oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos) às empresas concessionárias durante a pandemia, algo que não possuía previsão contratual.

Ademais, as empresas concessionárias descumprem, diuturnamente, várias das cláusulas dos contratos de concessão, como, por exemplo, a que determina a presença de agentes de bordo (cobradores) em praticamente todas as viagens.

No entanto, a fórmula paramétrica prevista para o reajuste tarifário desconsidera execução contratual insatisfatória, levando em conta apenas a variação inflacionária dos insumos ligados à prestação dos serviços de transporte."

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