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Imagem: Leo Fontes / Rede 98

Câmara rejeita projeto da PBH que prevê redução de passagens de ônibus em BH

Vetado pelo corpo jurídico da Casa, texto que versa sobre gratuidade do transporte coletivo é visto como mais um “socorro” às empresas de ônibus da capital


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Paulo Leite

Sociólogo e jornalista. Colunista do programa Central 98. Apresentador do 98 Talks


O imbróglio da redução de passagens de ônibus de BH continua sem perspectiva de solução.

A Câmara Municipal “bombou”, nesta quinta-feira (3), o Projeto de Lei no qual a Prefeitura assume os custos referentes à gratuidade de viagens no município. A medida é vista como estratégia para a redução das passagens de ônibus da capital em até R$ 0,20, anunciada em dezembro pelo prefeito Alexandre Kalil.

Antes mesmo de ser enviado para as comissões e plenário, o corpo técnico jurídico da Casa, cumprindo suas atribuições regimentais que estabelece que a presidente da Câmara atente a preceitos técnicos para a aceitação de projetos, considerou prejudicado o projeto atribuindo ao mesmo erro técnico.

Dessa maneira a presidente Nely Aquino devolveu à PBH o projeto especificando questões de falta de clareza que apontam para a utilização de termos como “previstos em contrato” sem que o referido contrato esteja anexado; utilizando de expressões como “grupos tarifários II e III”, sem que tais grupos constem em qualquer lei anterior e nem no projeto enviado o que permitiria definições posteriores de tais grupos sujeitos a falta de clareza para estabelecimento desses critérios, o que possibilitaria o uso inadequado da lei caso o projeto fosse aprovado.

Ainda dentro das irregularidades técnicas propostas pelo projeto do executivo existe a indefinição de contratos a serem privilegiados pela lei quando sem especificar quais desses contratos seriam atingidos possibilitaria que qualquer contrato pudesse ser beneficiado pela gratuidade proposta.

Outro argumento técnico que fez com que a Câmara devolvesse o projeto foi a possibilidade de que — se a especificação dos parâmetros a serem utilizados pela gratuidade for permitida, se transformado em lei, sua utilização independente ao projeto apresentado pelo executivo facilitaria acordos entre a PBH e o SETRA não previstos em lei, com referências a deliberações anteriores que não foram anexadas ao projeto. 

Com a devolução do projeto resta à PBH a correção das irregularidades técnicas constatadas ou o envio de outro.

“Socorro às empresas”

A decisão de devolução por parte da Câmara traz luz a suspeitas sobre a pressa com que a PBH enviou um projeto que justifique mais um “socorro” às empresas de transporte. Desde os primeiros meses de 2020, quando a titulo de auxilio ao setor, durante a pandemia da COVID, a PBH destinou mais 200 milhões de reais às empresas de transporte, sem que nenhum outro setor da economia recebesse o mesmo tratamento, surge por parte da população uma incompreensão sobre a relação entre poder público e os concessionários do transporte de Belo Horizonte.

Aos cidadãos, protegidos pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e que continuam sendo mal atendidos pelos serviços prestados, só resta a expectativa que os contratos firmados sejam revistos e que um serviço de qualidade seja prestado à população.

A coluna entrou em contado com a Prefeitura de BH, e aguarda um posicionamento.

Repasse de R$ 220 mi também na mira

O repasse da Prefeitura de Belo Horizonte às empresas de ônibus de R$ 220 milhçoes, como antecipação de vales transportes, também entrou na mira da Câmara. Os vereadores Gabriel (sem partido), Bráulio Lara (Novo) e Ciro Pereira (PTB), ajuizaram uma ação para suspender judicialmente os efeitos do acordo do executivo com o Setra/BH. 

Os parlamentares alegam na ação que os valores foram repassados para terceiros (Transfácil) que sequer fazia parte do processo; foram utilizadas no acordo verbas reservadas para pagamento de condenações judiciais; a operação não foi uma compra antecipada de vale transporte, mas uma manobra para garantir o reforço do fluxo de caixa das empresas, que inclusive já gastaram esse valor.

* Esta coluna tem caráter opinativo e não reflete o posicionamento do grupo.
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