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Cidades

Imagem: Leo Fontes / Rede 98

Câmara vota, em 2º turno, projeto que revoga isenção de imposto para empresas de ônibus de BH

PL 197/2021 revoga Lei que isenta concessionárias de pagamento do ISSQN no município

Por Lucas Rage e João Henrique do Vale

A Câmara Municipal de Belo Horizonte volta a discutir, nesta sexta-feira, o funcionamento das empresas do transporte coletivo por ônibus na capital. O Legislativo aprecia hoje, em segundo turno, dois Projetos de Lei que versam sobre o setor.

Tratam-se dos PLs 197 e 198/2021. O primeiro revoga a lei 10.638/13, assinada pelo ex-prefeito Márcio Lacerda que isenta as empresas de ônibus do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Já o PL 198/2021 trata da concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros por ônibus do Município e estabelece mecanismos que impedem que empresas com irregularidades integrem os consórcios formados para participar do processo licitatório.

A proposição insere parágrafos no artigo 1º da Lei 9.491/2008, que regulamenta o setor, impondo que a concessão do serviço na forma de consórcio ou qualquer outro modelo de organização seja condicionada à apresentação de documentação relativa à habilitação jurídica, qualificação técnica e econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista de cada uma das empresas integrantes, sem prejuízo das demais exigências legais. O projeto estende essas condições para além do processo licitatório, exigindo o cumprimento das obrigações assumidas durante toda a vigência do contrato.

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