A Câmara Municipal de Belo Horizonte pode derrubar o veto do prefeito Alexandre Kalil (PSD) ao projeto que pretende colocar igrejas e santuários religiosos da cidade na categoria de serviços essenciais. Nesta segunda-feira, a Comissão Especial aprovou o parecer pela rejeição ao ato do prefeito. Agora, a apreciação será feita pelo plenário. Ainda não há data definida para a análise. 

O projeto de lei foi proposto em meio a pandemia de Covid-19 com o intuito de deixar as igrejas e os templos abertos durante as medidas restritivas impostas na cidade. Na Justificativa da proposta, o vereador Henrique Braga afirma que os cuidados com a saúde física, saúde espiritual são tão fundamentais como a saúde mental.

Em sua justificativa, publicada na edição de 24 de novembro do Diário Oficial do Município (DOM), Kalil afirma que o projeto de lei 1.016/2020 é inconstitucional. 

Ao analisar a proposta, o prefeito afirmou que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a competência ao chefe do Poder Executivo de cada unidade federativa para definir, por meio de decreto, os serviços e atividades essenciais durante o período da pandemia da covid-19. 

“Assim, a proposição, originada de projeto de lei de autoria parlamentar, ao classificar igrejas, templos e santuários religiosos como “serviço essencial” (art. 1º), transgride norma geral editada pela União sobre proteção e defesa da saúde, de observância compulsória pelo Município, incidindo em vício de inconstitucionalidade formal”, afirmou. 

Kalil argumentou, ainda, que “a gravidade e a dinamicidade da pandemia exigem a revisão contínua das ações de combate e a adoção de providências urgentes, razão pela qual se faz imprescindível a regulamentação do tema via atos infralegais, os quais, diversamente das leis, podem ser rápida e sistematicamente alterados, de modo a acompanhar a evolução do contexto epidemiológico do Município, resguardando a saúde da população”, disse.