A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, nesta terça-feira, o projeto de lei que prevê o pagamento de subsídio para as empresas de transporte público. A proposta é de repasse de R$ 237 milhões pela prefeitura e também pela Câmara Municipal. Os pagamentos serão realizados no prazo de um ano, sendo a última parcela quitada em março de 2023.

A expectativa é que o projeto seja aprovado, pelos vereadores, até o fim de maio com início dos repasses em junho. Após o aval da comissão de Legislação de Justiça, o projeto será analisado em outras três comissões. Em seguida, a proposição vai ser votada em primeiro e segundo turno. 

Em contrapartida para receber o benefício, as empresas de ônibus terão que cumprir 17 pontos. Entre eles, o retorno de 30% nas viagens de ônibus, volta dos coletivos no horário noturno, congelamento do valor da tarifa até março de 2023, e repactuação dos contratos entre a prefeitura e as concessionárias. 

Também terão que apresentar, no prazo de até um ano, de um projeto de aplicativo de mobilidade com informações para facilitar o pagamento e a utilização do transporte público em Belo Horizonte com foco no usuário, sem ônus financeiros ao Município. 

Suplementar e táxi-lotação

Antes da aprovação por parte da Comissão de Legislação e Justiça, o líder de governo, vereador Bruno Miranda, apresentou uma emenda que inclui subsídio para os ônibus suplementares e também táxi-lotação. 

Em relação aos ônibus suplementares, o entendimento foi de um subsídio de R$ 8 milhões até março de 2023, redução da taxa sobre bilhetagem eletrônica paga a Transfácil de 7,58% para 5,08%. Em contrapartida, haverá aumento de 15% nas viagens, e outros 15% de veículos que circulam em vilas e favelas. Além disso, o valor da tarifa será congelado até 2023.