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Imagem: Pixabay

Decisão da Justiça garante funcionamento de empresa de fretamento de ônibus em Minas

TJMG divulga decisão uma semana antes do julgamento que pode proibir atuação de fretadoras mediadas pelo aplicativo Buser


Por Déborah Lima

A Justiça deu mais um passo a favor dos ônibus que fazem transporte fretado em Minas.

Uma nova decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) garantiu o funcionamento da empresa fretadora Ramos Turismo em viagens entre Belo Horizonte e Itaúna.

No processo contra a empresa foi solicitado que o transporte coletivo de passageiros entre a capital mineira e a cidade do Centro-Oeste fosse suspenso sob pena de multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 50 mil. Entre os argumentos estavam a acusação de transporte ilegal e a concorrência desleal

A desembargadora Shirley Fenzi Bertão considerou o argumento de que a modalidade de fretamento não concorre diretamente com as linhas regulares administradas pela Viação Itaúna, bem como avaliou que o efeito suspensivo imediato e abrupto causaria um dano de “difícil reparação” à ré.

Ônibus fretado

A decisão foi divulgada uma semana antes do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei 24.886/2021, que restringe a atuação de empresas fretadoras em Minas – muitas delas mediadas pelo aplicativo Buser.

Alguns pontos da legislação chegaram a ser vetados pelo governador Romeu Zema, mas o veto foi derrubado pelos deputados estaduais em novembro do ano passado.

O embate teve liminar favorável às empresas de fretamento um mês depois, quando liminar garantiu a continuidade dos serviços.

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