O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) julga, nesta quarta-feira (6), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) da Lei do Fretamento (PL 1.155/2015), aprovada no ano passado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Chamado de “Decreto da Buser”, projeto regulamenta o transporte fretado de passageiros no estado, e é visto por empresas como prejudicial ao serviço prestado em Minas.

Atualmente, as atividades de fretamento são mantidas mediante liminar na Justiça. Entretanto, caso a ação seja favorável, é possível que se crie jurisprudência sobre a questão do frete colaborativo, em todo o Brasil.

Para Sabrina Soares, diretora da Associação Brasileira dos Fretadores Colaborativos (Abrafrec) em MG, a derrubada da Lei pode beneficiar a economia do estado. 

“Minas Gerais é o estado que possui a maior malha rodoviária do país e a gente precisa acabar com esses falsos de argumentos de que o serviço que a gente presta esse fretamento colaborativo é ilegal”, afirmou. “Nós geramos emprego, nós fazemos viagens e o principal, nós geramos uma concorrência no setor de transporte. Fazendo com que todo mundo busque se renovar. Nós esperamos muito poder trabalhar com liberdade, no reconhecido circuito aberto e também com isso inspirar novas iniciativas em outros estados”, completou.

O julgamento da ação acontece às 13h30, e a Rede 98 acompanha em tempo real!