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Imagem: ALMG / Divulgação

Governador retira urgência do Regime de Recuperação Fiscal

Projeto, que estava impedindo votação de outras matérias pelo Plenário, volta a seguir trâmite normal, em dois turnos.


Por Da Redação

O governador Romeu Zema encaminhou ao Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) um pedido de retirada do regime de urgência do Projeto de Lei (PL) 1.202/19, que autoriza o Estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), proposto pela União. A mensagem foi lida na Reunião Ordinária desta terça-feira (22). Desta forma, a proposição passa a tramitar pelo regime normal e deixa de impedir a votação de outros projetos, como o de recomposição salarial dos servidores do Poder Executivo.

Com a retirada de urgência, o PL 1.202/19 volta a tramitar em dois turnos e a ser analisado pelas Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária. A proposição gerou muita polêmica entre os deputados e acabou não recebendo parecer de nenhuma das comissões.

Uma das críticas é de que o projeto não especifica as medidas e ajustes e nem os prazos para sua implementação para corrigir o desequilíbrio das contas públicas a que se propõe. Determina alguns princípios por meio de “medidas emergenciais e de reformas institucionais”.

Alguns deles são sustentabilidade econômico-financeira, equidade intergeracional, transparência nas contas públicas, confiança nas demonstrações financeiras, celeridade nas decisões e solidariedade entre os Poderes e os órgãos da administração pública. O RRF terá a duração de 36 meses, prorrogáveis por igual período.

O PL 1.202/19 traz, ainda, autorizações e vedações que são exigidas na Lei Complementar Federal 151, de 2015, que trata do RRF. Uma delas é a vedação temporária de saques em contas de depósitos judiciais. O governo fica autorizado, por outro lado, a realizar leilões de pagamentos, a reduzir alguns incentivos tributários que decorram de renúncia fiscal e a celebrar aditivos aos contratos com a União.

Outra mensagem do governador contém o PL 3.582/22, que autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado até o limite de R$ 4,74 bilhões. A justificativa é de que o valor será destinado à concessão de reajuste salarial proposto no PL 3.568/22, que já está pronto para análise do Plenário.

Ainda pela exposição de motivos, os recursos serão provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial no ano passado e de excesso de arrecadação com receitas apuradas pelo tesouro estadual.

O governador também encaminhou emenda ao PL 3.568/22 incluindo os servidores da área de meio ambiente como beneficiários do reajuste de 10,06% proposto. O teor da emenda, no entanto, já foi contemplado no substitutivo nº 1 apresentado pelo presidente da CCJ, deputado Sávio Souza Cruz (MDB), também acatado pelas comissões de Administração Pública e FFO.

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