A Justiça determinou, na tarde desta quinta-feira (24), o fim imediato da greve dos servidores das Polícia Penal do Estado. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deferiu a tutela de urgência requerida pelo Governo.
Segundo a decisão, a paralisação das atividades, conclamada pelo Sindicato dos Policiais Penais de Minas Gerais (SINDPPEN-MG), ainda que parcial, infringe o artigo 144 da Constituição Federal, que determina a segurança pública como dever do Estado e direito de todos, além de violar a própria dignidade dos presos, que serão privados de garantias no âmbito da execução penal.
A Justiça ainda estabeleceu multa diária de R$100 mil, limitada a R$10 milhões. Além disso, foi estabelecida a realização de uma audiência de conciliação, às 14h30, da próxima quinta-feira, dia 3 de março.
Paralisação
A paralisação foi deliberada pela categoria, na segunda-feira, em manifestação em Belo Horizonte. Entre as exigências dos manifestantes está a recomposição salarial da categoria, de 41%.
A proposta foi enviada pelo governador Romeu Zema (Novo) à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), no fim de 2020, e dividia a recomposição em três parcelas: 13% a serem pagos em julho de 2020, 12% em setembro de 2021 e 12% em setembro de 2022. Até o momento, somente uma das parcelas foi paga pelo Executivo Estadual. Além disso, são contra a adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal.
Reajuste
Será encaminhado ainda nesta quinta-feira para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) um projeto de lei com proposta de reajuste de 10,06% a todos os servidores públicos do estado. O anúncio foi feito, no início da tarde, pela secretária de planejamento e Gestão, Luísa Barreto.
Serão contemplados todos os servidores, ativos e inativos e, também, os pensionistas. “Esse aumento se ao índice do IPCA apurado em 2021. Este índice que será aplicado aos vencimentos de toda a categoria. Soma-se ao rejuste a revisão das ajudas de custo a quem tem direito”, afirma Barreto.
