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Cidades

Justiça determina que Coronel Fabriciano cumpra determinações da onda roxa

Caso o município descumpra a decisão, terá que pagar multa diária de R$ 50 mil. Prefeitura vai recorrer

Por João Henrique do Vale

A Justiça acatou o pedido da Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG) contra o município de Coronel Fabriciano para que a cidade cumpra as determinações estabelecidas na onda roxa do programa Minas Consciente. A prefeitura estava seguindo um decreto municipal que liberava o funcionamento do comércio não-essencial, a exemplo de bares. Em caso de descumprimento, a prefeitura terá que pagar multa diária de R$ 50 mil. O Município informou que vai recorrer da decisão. 

Na decisão, o juiz Mauro Lucas da Silva acolheu a tese da AGE-MG de que a fase mais rígida do Minas Consciente se torna necessária diante do avanço do número de vítimas da covid-19 e do risco de colapso no sistema público de saúde.

“Considerando que a região do Vale do Aço compõe as cidades de Ipatinga, Coronel Fabriciano, Santana do Paraíso e Timóteo, como as principais do colar metropolitano, com mais cerca de 30 municípios menores, alguns sem qualquer estrutura hospitalar, deve-se aplicar as medidas de precaução em todos eles, principalmente nos quatro citados, tendo em vista que são muito próximos uns dos outros, onde há vasta, diária e corriqueira circulação de pessoas nas quatro cidades”, disse o magistrado.

A AGE-MG reforçou, na ação civil pública, que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.341, que as medidas adotadas pelo governo federal “não afastam a tomada de decisões normativas e administrativas pelos Estados-membros e pelos Municípios”. Ressaltou, ainda, que a Corte referendou medida cautelar deferida na ADI n° 6625, prorrogando a possibilidade de adoção das medidas de enfrentamento à pandemia previstas na Lei n° 13979/2020, dentre as quais o isolamento e a quarentena.

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