A portaria que concedia a saída temporária para o Natal a todos os presos nos regimes aberto e semiaberto que cumprem pena em Belo Horizonte foi suspensa na tarde desta quarta-feira (15) pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que acatou o pedido de liminar apresentado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).

 A decisão, assinada pela desembargadora Maria Luiza de Marilac, anula ato publicado na última sexta-feira (10) pela Vara de Execuções Penais da capital mineira. Os presos seriam liberados das 7h do dia 24/12 às 19h do dia 25. O benefício era previsto para os detentos sem falhas graves registradas nos últimos três meses.

Para suspender a decisão do indulto de Natal, a magistrada recorre à Lei de Execuções Penais, que estabelece critérios para a concessão do benefício. O texto, aponta, por exemplo, que autores de crime hediondo não terão direito à exceção. E, segundo Maria Luiza de Marilac, o ato da Vara de Execuções não faz menção a casos do tipo.

"Não pode a festividade de Natal, momento realmente de 'reflexão e convívio familiar' como apontado na portaria impugnada, servir de justificativa para desconsideração dos requisitos legais", diz um trecho do ato de liberação.

Ao todo, 238 detentos seriam beneficiados com a portaria de saída, segundo o Ministério Público.

Os presos que teriam direito ao indulto vivem em penitenciárias como a, Casa de Custódia da Polícia Civil, o Ceresp Gameleira e o Complexo Feminino Estevão Pinto.