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Imagem: Vander Bras / PBH

Kalil aprova projeto que impede empresas irregulares de participar de licitação de ônibus

Em contrapartida, o prefeito vetou a proposição que colocava fim a benefícios concedidos aos consórcios


Por João Henrique do Vale

O prefeito Alexandre Kalil (PSD) sancionou o projeto que impede que empresas com irregularidades integrem os consórcios formados para participar do processo licitatório do transporte público da cidade. Em contrapartida, o prefeito vetou a proposição que colocava fim a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para as concessionárias. As duas decisões foram publicadas no Diário Oficial do Município (DOM)

A lei aprovada pelo prefeito é originária do projeto de lei 198/2021, de autoria de vereadores que participaram da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da BHTrans. São eles: Bella Gonçalves e dos vereadores Braulio Lara, Gabriel, Professor Claudiney Dulim, Reinaldo Gomes Preto Sacolão, Rubão e Wanderley Porto. 

A proposição insere parágrafos no artigo 1º da Lei 9.491/2008, que regulamenta o setor, impondo que a concessão do serviço na forma de consórcio ou qualquer outro modelo de organização seja condicionada à apresentação de documentação relativa à habilitação jurídica, qualificação técnica e econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista de cada uma das empresas integrantes, sem prejuízo das demais exigências legais. O projeto estende essas condições para além do processo licitatório, exigindo o cumprimento das obrigações assumidas durante toda a vigência do contrato. 

Isenção ao ISSQN continua 

Por outro lado, o prefeito vetou o projeto de lei que revogava a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para as empresas de ônibus de Belo Horizonte. 

Também proposta por membros da CPI da BHTrans, a proposição queria revogar duas leis: a 10.638/13, assinada pelo ex-prefeito Marcio Lacerda e aprovada na Câmara, que isenta as empresas de ônibus do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); e a 10.728/14, de iniciativa parlamentar, que proíbe o Município de cobrar a Taxa de Custo de Gerenciamento Operacional (CGO) de 2% sobre a receita das concessionárias - a taxa era destinada à cobertura dos custos administrativos e operacionais associados à fiscalização e regulação dos serviços. 

O prefeito Alexandre Kalil, ao vetar o projeto, afirmou que sem a isenção, a tarifa de ônibus poderia sofrer reajuste. 

“Destarte, diante de expressa previsão legal contida na Lei de Concessões, por tratar-se o ISSQN de tributo incidente sobre o consumo, assim como a instituição da isenção acarretou a obrigatoriedade de diminuição do preço das passagens, a eventual revogação do benefício fiscal concedido implicaria necessariamente no repasse do respectivo encargo financeiro ao valor da tarifa a ser paga pelos usuários. Tal medida atingiria sobretudo a população mais carente, que depende do transporte público coletivo para se deslocar, trazendo graves consequências econômicas e sociais ao Município, em contrariedade ao interesse público”, justificou. 

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