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Imagem: Agência Brasil

MP avalia instaurar inquérito contra BH por descumprir TAC de volta às aulas

O Ministério Público vai apurar também a execução do TAC em relação à multa estabelecida por descumprimento das obrigações fixadas, no valor de R$ 50 mil por dia

Por Da Redação

O Ministério Público de Minas Gerais está avaliando a instauração de Inquérito Civil apuratório de atos de improbidade administrativa em relação à desconsideração efetiva de atividades educacionais pelo Poder Público municipal e as responsabilidades individuais por isso. A 25ª Promotoria de Justiça de Defesa da Educação de Belo Horizonte não recebeu da Prefeitura de Belo Horizonte os protocolos sanitários que viabilizam o retorno gradual às aulas presenciais na capital, de acordo com o estabelecido no Termo de Ajustamento de Conduta assinado no dia 23 de junho. O prazo terminou no dia 7 de julho.

O Ministério Público vai apurar também a execução do TAC em relação à multa estabelecida por descumprimento das obrigações fixadas, no valor de R$ 50 mil por dia. O TAC foi assinado depois que a 25ª Promotoria da Educação ajuizou a Ação Civil Pública nº 5071824-87.2021.8.13.0024, em maio, pedindo que fosse estabelecido o prazo de cinco dias para que a prefeitura apresentasse o protocolo sanitário anti-Covid-19 de retorno e planejamento de reinício da atividade educacional presencial para as redes públicas e privadas. Em abril, o MPMG chegou a expedir recomendação à PBH para elaborar o planejamento do retorno às aulas. Foram realizadas sete audiências entre a municipalidade e o MPMG.

Dentre as cláusulas do ajuste de conduta está a obrigatoriedade do município revisar os atos administrativos vigentes e os futuros, com o objetivo de prevenir, controlar e mitigar os riscos de transmissão da Covid-19. Os trabalhos deverão ser feitos com publicidade e transparência, norteando o planejamento completo do retorno ao ensino presencial de todas as atividades educacionais, independentemente da faixa etária.

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