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Imagem: Agência Brasil

MPMG pede retomada imediata dos policiais penais ao trabalho

O TJMG proferiu decisão na qual determina a imediata paralisação da greve ou dos atos tendentes à deflagração do movimento, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.


Por Da Redação

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) expediu Recomendação ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais e ao Sindicato dos Policiais Penais de Minas Gerais (Sindppen-MG) para que adotem, imediatamente, as providências necessárias para a retomada dos serviços de entrega de correspondências, banho de sol, escoltas, atendimento a advogados e visitas no âmbito dos estabelecimentos prisionais do estado, abstendo-se de dar continuidade às ações abusivas decorrentes da greve já reconhecida como ilegal pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Na última terça-feira (22), o Sindppen-MG emitiu recomendação sindical dirigida à categoria afirmando que deixariam de ser prestados serviços pelos policiais penais relacionados à viabilização de entrega de correspondências, banho de sol, escoltas, atendimento a advogados e visitas. Nesta quinta-feira (24), o TJMG proferiu decisão na qual determina a imediata paralisação da greve ou dos atos tendentes à deflagração do movimento, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. 

 Segundo a decisão, “a paralisação das atividades conclamada pelo Sindicato réu, ainda que parcial, encontra óbice instransponível no artigo 144 da Constituição Federal, que erigiu a segurança pública como dever do Estado e direito de todos, além de violar a própria dignidade dos presos (artigo 5º, XLIX), que serão privados de importantes garantias no âmbito da execução penal. O perigo de dano, por sua vez, é intrínseco à pretensão de paralisação, com reflexos que podem comprometer a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio”.

 A Recomendação ressalta que ao sentenciado é garantido o exercício de seus direitos, exceto os que forem incompatíveis com a detenção, e alerta para o fato de que o comportamento induzido pelo sindicato está criando animosidades no âmbito do sistema penitenciário de Minas Gerais, fomentando o risco do acontecimento de eventos violadores da ordem pública, da incolumidade e do patrimônio das pessoas. 

“A defesa, mesmo que legítima, de interesses relacionados à recomposição salarial dos agentes penais do estado, não prescinde da estrita observância das regras ditadas pela Constituição Federal, pelas leis vigentes e fiel obediência às decisões proferidas pelo Poder Judiciário, sob pena de afronta ao Estado Democrático de Direito exatamente por aqueles que são responsáveis pela grave missão de assegurar a ordem e a segurança nos estabelecimentos ocupados por autores de ilícitos criminais”, argumentam os promotores de Justiça.

O que diz o Depen-MG

Mais cedo, o Departamento Penitenciário de Minas Gerais (Depen-MG), esclareceu em nota que “acompanha a movimentação dos servidores e atuará para que não haja prejuízo no atendimento aos custodiados. O Depen-MG monitora o fluxo da adesão dos seus servidores ao movimento de paralisação proposto pela categoria. Não há previsão, até o momento, sobre quais unidades do estado não estarão aptas a receber visitantes, por questões de efetivo e segurança, neste fim de semana. Familiares serão informados pela própria unidade sobre a suspensão temporária das visitações, se houver.”

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