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Imagem: Karoline Barreto / CMBH

Prefeito Fuad Noman aprova projeto que proíbe tatuagens e piercings em animais

Dois artigos do projeto de lei foram vetados pelo Executivo Municipal


Por João Henrique do Vale

Agora é lei. Está proibido em Belo Horizonte a realização de tatuagem e aplicação de piercing em animais.  O Prefeito Fuad Noman (PSD) sancionou a legislação,  fruto de um projeto de lei aprovado na Câmara.

A proposta que proíbe práticas em animais é dos vereadores Miltinho CGE (PDT) e Duda Salabert (PDT). A proposição coloca como sanção a advertência, multa e a suspensão ou cassação do Alvará de Localização e Funcionamento do estabelecimento. 

As punições serão dadas às pessoas que fizerem tatuagens ou piercings em animais com fins estéticos. 

O prefeito Fuad Noman fez dois vetos ao projeto. Um deles no inciso IV do artigo 2º,  que estabelecia, entre as penalidades aplicáveis na hipótese de desrespeito ao disposto na proposição, a perda da guarda do animal pelo tutor e a proibição de adotar outro animal durante o período de cinco anos. J

Na Justificativa,  o prefeito afirmou que não se afigura recomendável a imposição da sanção de perda da guarda, pois o afastamento do animal de seu tutor, sem qualquer garantia de nova adoção por outra pessoa, poderia causar prejuízo ainda maior ao seu bem-estar. 

Além disso, a eventual aplicação da penalidade de proibição de adotar constituiria medida inócua, seja porque não se exige qualquer formalidade para a adoção de animais, que em muitos casos são recolhidos na rua, seja em razão da absoluta impossibilidade de fiscalização de seu cumprimento.

Outro ponto vetado é artigo 4º,  que estabelecia que todo o valor arrecadado com as multas será destinado ao Hospital Público Veterinário de Belo Horizonte. 

Para o prefeito,  a sugestão viola o disposto no inciso III do art. 223 da LOMBH, o qual determina que a arrecadação de multas previstas na legislação ambiental será destinada ao Fundo Municipal de Defesa Ambiental, instituído pela Lei nº 4.253, de 4 de dezembro de 1985. 

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