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Imagem: Pixabay

Proibição de linguagem neutra em escolas de BH retorna à CLJ em 2º turno

Projeto de Lei de Nikolas Ferreira recebeu aprovação de 12 das 13 emendas


Por Da Redação

O Projeto de Lei que proíbe a "linguagem neutra" voltou à Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) da Câmara de Vereadores de Belo Horizonte nesta terça (2).

O texto quer a proibição da linguagem na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas e em editais de concursos públicos do município.

O parecer aprovado apontou a constitucionalidade e legalidade de 12 das 13 emendas. Não obteve o aval do relator a determinação de prazo de 10 anos para entrada da lei em vigor.

O PL 54/2022, de Nikolas Ferreira (PL), foi aprovado pelo Plenário em julho e recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, de Direitos Humanos e de Administração Pública.

Emendas

Nesta última, a rejeição do PL pela relatora não obteve o aval dos colegas, e o parecer do novo relator recomendou a aprovação. O texto recebeu 13 emendas e retornou às Comissões para tramitação em 2º turno.

Foram acolhidas, em destaque:

  • a Emenda 3 de Wesley (PP), que acrescenta a palavra “municipais” em “editais de concursos públicos”, incluídos na proibição pelo art. 3º;
  • a Emenda 4, do mesmo autor, que define ‘linguagem neutra’ como “toda tentativa de alterar a estrutura da língua ao criar palavras novas, por exemplo, pronomes de gênero neutro, ferindo diretamente o ensino da norma culta da língua portuguesa";
  • e o Substitutivo 5, de Nikolas, que adiciona ao art. 1º a proibição do “uso e ensino da 'linguagem neutra' ou 'não binária' na educação básica, pública e privada” e a define como “aquela que descaracteriza a norma culta e os padrões linguísticos da língua portuguesa pela alteração morfológica das palavras na comunicação oral e escrita, tendo por finalidade a não identificação ou a não definição de gênero masculino ou feminino”.

A Emenda 13, de Patrus, que substitui “direito ao aprendizado da língua portuguesa” por “direito ao ensino-aprendizado da língua portuguesa”, também obteve parecer favorável.

Rejeição

Foi considerada inconstitucional e ilegal a Emenda 12, também do vereador do PT, que estabelece o prazo de 10 anos para a entrada da lei em vigor, que no projeto original está prevista para a data da publicação.

No entendimento de Jorge Santos, o prazo proposto “é desarrazoado” e pode tornar a lei ineficiente: “Tendo em vista os fins aos quais o Projeto se presta, a emenda acabaria por ferir a eficiência, que deve ser um atributo presente em toda lei; além disso, o autor não apresenta nenhuma justificativa que apoie uma dilação tão grande do prazo para início da vigência”, afirma, lembrando que a eficiência é um dos princípios constitucionais da Administração Pública.

(Com Superintendência de Comunicação Institucional da CMBH)

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