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Cidades

Começou a tramitar na Câmara Municipal de Belo Horizonte o projeto de resolução que susta 42 decretos editados pela prefeitura durante a pandemia de Covid-19. Foi aberto prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas ao texto e de cinco dias corridos para indicação de membros para composição de comissão especial, constituída pela presidente para analisar a proposta. 

O projeto é assinado por 14 vereadores. Os parlamentares afirmam que as normas municipais não respeitaram a Lei Federal 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. 

Uma das justificativas é que os decretos não estabelecem previsibilidade de tempo para a suspensão do funcionamento de atividades econômicas ou medidas sanitárias na cidade. Alegam, ainda, que não há registro de reuniões realizadas por grupo de estudo criado para avaliar a abertura e fechamento dessas atividades, impossibilitando sua fiscalização. 

De acordo com a Câmara Municipal, o parecer da comissão pode levar até 15 dias úteis. Depois, o projeto de resolução poderá ser apreciado pelo Plenário, em turno único, por votação simbólica, precisando do quórum da maioria dos presentes para aprovação.

O texto é assinado pelos vereadores Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB), Ciro Pereira (PTB), Jorge Santos (Republicanos), José Ferreira (PP), Marcos Crispim (PSC), Professor Juliano Lopes (Agir), Rubão (PP), Wanderley Porto (Patri), Wesley (Pros) e Wilsinho da Tabu (PP); e pelas vereadoras Fernanda Pereira Altoé (Novo), Flávia Borja (Avante), Marilda Portela (Cidadania) e Professora Marli (PP).

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