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Imagem: Léo Fontes / 98 Live

Projeto que regulamenta transporte fretado em Minas pode ser votado em 2º turno

Proposição recebeu parecer favorável pela comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG)

Por João Henrique do Vale

Pode ser votado nesta terça-feira, em 2º turno, o projeto de lei 1.155/15, que regulamenta serviço fretado de transporte rodoviário intermunicipal e metropolitano de pessoas. A proposição, que tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, recebeu parecer favorável da comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas. 

A comissão acatou medidas, como: a exigência de apresentação, com antecedência, da relação nominal dos passageiros transportados; proibição da comercialização de passagens individuais; e a regra do “circuito fechado”. Esta última regra prevê que o veículo precisa retornar ao mesmo ponto de onde partiu, com os mesmos passageiros (que devem possuir motivação comum para a viagem) ou vazio, sendo proibida a captação de passageiros em outro município.

Os deputados fizeram uma alteração no texto do projeto. Eles determinaram que as exigências da proposição não se aplicam às viagens individuais intermediadas por aplicativo, ou seja, apenas são afetados veículos para transporte coletivo. A matéria também determinou que o fretamento para transporte de trabalhadores rurais não está sujeito às regras.

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